Comissão de Anistia vai recorrer contra decisão do TCU de revisar indenizações concedidas. A UNE sempre esteve presente na luta pelo reconhecimento dos direitos dos que foram presos, sequestrados, exilados, torturados e desaparecidos durante o mais cruel período da história brasileira: a ditadura. Defendemos o trabalho da Comissão da Anistia, que tem descortinado um passado ainda obscuro de nossa história e avançado nas políticas de reparação às vítimas. O Movimento Estudantil lutou intensamente durante o regime militar, e contabiliza inúmeras vítimas – dirigentes atuantes no período -. A legítima representante dos estudantes brasileiros exige a abertura dos arquivos da ditadura. “Para que os culpados sejam responsabilizados por seus atos”, declara o presidente Augusto Chagas
Em decisão da última quarta-feira (11), por cinco votos a três, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu que irá revisar os processos 9.371 reparações econômicas a perseguidos durante a ditadura militar (1964-1985), concedidas com base na Lei 10.559/2002.
Pega de surpresa, a Comissão de Anistia soube do fato apenas através da imprensa. Para o presidente da Comissão da Anistia no Ministério da Justiça, Paulo Abrão, a decisão "fere noções fundamentais em direitos humanos e diretivas das Nações Unidas, que consideram que as políticas de reparação não constituem política de governo, mas de Estado”, declarou em entrevista à Agência Brasil. Para a Comissão trata-se de um retrocesso histórico, que "enfraquece a democracia".
Os ex-presos políticos e demais vítimas do regime militar demonstram preocupação por essa investida contra as reparações. Falando à Agência Brasil, Ivan Seixas, presidente do Fórum dos Ex-Presos Políticos do Estado de São Paulo, manifestou-se contra o TCU. “Esses senhores se arvoram no direito de julgar indenizações de pessoas que passaram na mão de torturadores assassinos”, disse ele, que ficou preso dos 16 aos 22 anos, teve o pai morto na prisão, mãe e irmãs presas por um ano e meio, e ainda sofreu saque de agentes da repressão na sua casa.
O presidente da UNE, Augusto Chagas, que acompanhou diversas atividades pelo país da caravana comemorativa dos 30 anos da Anistia, em 2009, defende o trabalho da Comissão que tem descortinado um passado ainda obscuro de nossa história e avançado nas políticas de reparação às vítimas. Falando ao EstudanteNet, ele acrescentou: "Temos muitos assuntos ainda sem conclusão dessa fase da história. Todos nós e as famílias das vítimas temos o direito de saber o que realmente aconteceu, as circunstancias em que brasileiros foram presos, sequestrados, torturados e assassinados. E é ainda nossa tarefa chegar a uma conclusão sobre o tratamento que deverá ser dado aqueles que cometeram crimes durante o regime militar".
Pela memória, verdade e justiça
A UNE, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, a Comissão da Anistia e outras entidades representativas da sociedade, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Comissão Especial para Mortos e Desaparecidos, têm participado de campanhas que favoreçam o debate acerca do tema e, principalmente, são contra a impunidade e a tentativa de imposição do esquecimento daquele período. A União Nacional dos Estudantes mais uma vez exige que o Governo Federal abra os sórdidos arquivos da ditadura. A entidade, marcada pela intensa atividade política no período, teve integrantes presos, sequestrados, torturados e desaparecidos, como Honestino Guimarães - presidente entre 1971 e 1973 - cujo corpo até os dias atuais nunca foi encontrado.
O processo de redemocratização do Brasil se deu, mas sofre forte crítica por não ter solucionado uma questão: a manutenção dos arquivos do período militar sob sigilo e a não apuração de crimes contra os direitos humanos. Especialistas e estudiosos do assunto atribuem isso à "ampla, geral e irrestrita" Lei da Anistia, que defende também quem deveria ser punido. Causou comoção aos defensores dos direitos humanos a confirmação, em abril desse ano, do Superior Tribunal Federal (STF) de não revisar a Lei da Anistia, que continuará contemplando os torturadores e seus mandantes.
Com os 30 anos da Anistia, comemorados em 2009, ainda há acertos para se fazer com esse sistema repressor, que dominou o país entre 1964 e 1985. A UNE apoia a Comissão da Anistia nessa batalha, por entender que as mobilizações pela Anistia foram uma força inicial da democratização.
Veja aqui a nota pública divulgada pela Comissão de Anistia
Via UNE
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